A previsibilidade das normas jurídicas é um dos pilares essenciais para um sistema de justiça confiável. No entanto, a realidade do Judiciário brasileiro demonstra que esse princípio nem sempre se concretiza. A insegurança jurídica, caracterizada pela incerteza na aplicação do direito e pela disparidade de decisões em casos semelhantes, compromete a credibilidade das instituições e impacta diretamente a vida dos cidadãos e das empresas.
O Código de Processo Civil, em seu art. 926, estabelece que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. No entanto, essa uniformidade nem sempre se verifica na prática. Como a doutrina aponta, “o preceito normativo, por ser genérico e abstrato, permite que dele seja extraída mais de uma interpretação (mais de uma norma jurídica), tornando o processo interpretativo também um processo de escolhas”.
Assim, a fundamentação das decisões judiciais passa a refletir as diferentes interpretações possíveis de um mesmo texto legal, muitas vezes variando de acordo com a visão do magistrado. Essa subjetividade gera um ambiente de incerteza, no qual um mesmo caso pode ter desfechos completamente distintos dependendo de quem o julga.
Quais são as consequências práticas da insegurança jurídica e como isso pode te afetar
A insegurança jurídica não é um problema abstrato restrito ao meio jurídico; suas consequências são sentidas no dia a dia da sociedade. No ambiente empresarial, por exemplo, a falta de previsibilidade jurídica desencoraja investimentos e impõe um cenário de instabilidade, onde regras podem ser reinterpretadas de maneira inesperada, gerando riscos financeiros e estratégicos. O simples fato de não se saber com precisão como uma norma será aplicada cria obstáculos para a tomada de decisões seguras, elevando os custos operacionais e aumentando a necessidade de litígios.
Um exemplo claro dessa instabilidade se verifica nas decisões conflitantes sobre a limitação de descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos bancários. Enquanto alguns tribunais consideram possível impor limites percentuais a esses descontos, outros permitem sua realização sem qualquer restrição, levando credores e devedores a uma situação de total incerteza quanto à legalidade dos contratos firmados. Essa disparidade decisória demonstra como a ausência de um entendimento uniforme pode comprometer não apenas a segurança jurídica, mas também a confiança nas instituições.
Solução
Diante desse cenário, a busca por estratégias que minimizem os impactos da insegurança jurídica se torna indispensável. Embora a completa previsibilidade seja uma utopia dentro de um sistema jurídico complexo, é possível reduzir riscos por meio de planejamento jurídico eficiente. A elaboração de contratos bem estruturados, com cláusulas claras e redigidas de forma a reduzir margens para interpretações contraditórias, é um dos caminhos para mitigar a insegurança. Além disso, a negociação extrajudicial surge como um mecanismo eficiente para evitar a necessidade de submeter questões ao Judiciário, permitindo que as partes tenham maior controle sobre seus próprios interesses. Quando o litígio é inevitável, a construção de teses jurídicas bem fundamentadas, abordando diferentes interpretações normativas e princípios aplicáveis, pode direcionar o julgador para uma decisão mais coerente e previsível.
A insegurança jurídica é um desafio que não pode ser ignorado. Seus efeitos extrapolam os tribunais e atingem diretamente a sociedade, minando a confiança no ordenamento jurídico e comprometendo a estabilidade das relações sociais e comerciais. Enquanto não houver uma efetiva uniformização das decisões judiciais, a prudência e o planejamento jurídico continuarão sendo os principais aliados para aqueles que buscam segurança em um ambiente onde a certeza ainda é um privilégio restrito.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 07 mar. 2025.
LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). Empréstimo bancário: possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/entendimentos-divergentes-no-TJDFT/direito-civil-e-processual-civil/emprestimobancariopossibilidadedelimitacaodosdescontosemcontacorrente>. Acesso em: 07 mar. 2025.
