Você sabia que a atualização monetária e os juros moratórios possuem papéis distintos, mas complementares, nas relações jurídicas? Esses institutos garantem o equilíbrio entre as partes em caso de inadimplemento, protegendo tanto os direitos do credor quanto o valor real das obrigações.
Atualização Monetária: O que é e por que é necessária?
A atualização monetária tem como objetivo preservar o valor real do débito, evitando que o devedor enriqueça sem causa devido ao inadimplemento. Não se trata de uma penalidade, mas de uma consequência natural da inflação, que corrige o montante devido.
Com a recente alteração no art. 389 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que, na ausência de índice convencionado pelas partes ou previsto em lei específica, será aplicado o índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou seu eventual substituto. Essa medida traz maior segurança jurídica e previne litígios sobre a escolha do indexador.
Juros de Mora: Uma Consequência do Inadimplemento
Os juros de mora são devidos quando uma obrigação é descumprida. Eles compensam o credor pelo atraso e podem ser divididos em:
- Juros compensatórios: Compensam o titular pela privação do capital.
- Juros moratórios: Funcionam como uma indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação.
Esses juros podem incidir automaticamente quando a obrigação é positiva (dar ou fazer), possui valor e data de vencimento certos. Em outras situações, é necessário notificar o devedor do inadimplemento. Também é importante destacar que os juros de mora são aplicáveis mesmo sem convenção expressa entre as partes, salvo exceções legais, e podem ser dispensados mediante acordo.
Novidade: SELIC como Taxa de Juros Moratórios
A partir de 30 de agosto de 2024, o entendimento jurisprudencial e o art. 406 do Código Civil consolidaram que, nos casos em que não houver previsão contratual, os juros de mora serão calculados com base na Taxa SELIC. Essa mudança substitui a prática tradicional de adotar a taxa fixa de 1% ao mês, aplicada por analogia ao art. 161 do Código Tributário Nacional.
Embora a SELIC traga flexibilidade, sua aplicação isolada a juros moratórios ou à correção monetária pode gerar inseguranças e até resultar em juros reais superiores a 12% ao ano, dependendo das variações inflacionárias. Portanto, é essencial que as partes estejam atentas ao pactuar tais cláusulas.
Ainda assim, é importante lembrar que as partes possuem liberdade para adotar outro índice nos juros de mora, como, por exemplo, a taxa fixa de 1% ao mês, desde que convencionado no contrato.
Juros de Mora Aplicáveis ao Credor
Você sabia que os juros de mora também podem ser aplicados ao credor? Caso este recuse injustificadamente o recebimento da obrigação, o devedor pode pleitear a incidência desses juros contra o credor, garantindo assim o respeito aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Com as recentes alterações legislativas e o avanço jurisprudencial, é essencial compreender as diferenças e aplicações da atualização monetária e dos juros de mora. Essas medidas não apenas garantem o equilíbrio das relações jurídicas, mas também reforçam a necessidade de planejamento e atenção aos detalhes contratuais.
Caso você tenha dúvidas sobre como essas regras podem impactar suas obrigações, entre em contato conosco. Nossa equipe está à disposição para auxiliá-lo!
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. Fundamentos do Direito Civil: Obrigações. v.2 . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. pág.360. ISBN 9786559647576. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647576/. Acesso em: 22 jan. 2025.
GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil – Obrigações Vol.2 – 25ª Edição 2024 . 25. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. pág.287. ISBN 9786553629776. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553629776/. Acesso em: 22 jan. 2025.
GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral das Obrigações – Vol.2 – 22ª Edição 2025 . 22. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. pág.354. ISBN 9788553626229. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626229/. Acesso em: 22 jan. 2025.
